Atenção ao prazo
Citado numa ação penal, você tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação (art. 396 do Código de Processo Penal). Na delegacia, não há obrigação de falar sem orientação.
O que aconteceu
A intimação policial chama a pessoa para prestar depoimento num inquérito, como investigada ou como testemunha. Nem sempre ela diz em que qualidade você será ouvido.
Quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe, começa a ação penal. A citação informa a acusação e abre o prazo para a defesa.
Nos dois momentos, o que for dito ou deixado de fazer pode ter efeitos sérios mais adiante. Por isso a orientação deve vir antes, e não depois.
O que a lei diz
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo: a Constituição garante o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
O advogado tem direito de acompanhar o cliente investigado durante o depoimento e de ter acesso aos elementos já documentados no inquérito (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia e Súmula Vinculante 14 do STF).
Em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, pode ser possível o acordo de não persecução penal, que evita o processo mediante condições (art. 28-A do Código de Processo Penal).
O que pode ser feito
Acompanhar o depoimento
com orientação prévia sobre o que dizer e quando permanecer em silêncio.
Ter acesso à investigação
para entender o que já existe contra você.
Apresentar a resposta à acusação
no prazo, com as teses de defesa e as provas a produzir.
Avaliar o acordo de não persecução
quando cabível, comparando riscos e condições.
Pedir habeas corpus
diante de prisão ou constrangimento ilegal.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a ir à delegacia quando intimado?
O comparecimento à intimação é o caminho recomendado, mas você pode ir acompanhado de advogado e não é obrigado a responder às perguntas.
Se eu ficar em silêncio, vão achar que sou culpado?
Não. O silêncio é um direito constitucional e não pode ser usado contra a defesa.
Fui citado e não tenho advogado. O que acontece?
Se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, o juiz nomeia defensor. Mesmo assim, você pode constituir advogado de sua confiança.
O que é o acordo de não persecução penal?
É um acordo com o Ministério Público que, cumpridas certas condições, evita o processo criminal. Só é possível em alguns crimes e deve ser avaliado com cautela.
Posso ter acesso ao que a polícia já investigou?
Sim. A defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e do processo.