Atenção ao prazo
Não deixe de pagar sem orientação: a inadimplência gera novos encargos e pode levar a cobrança judicial. Primeiro, reúna o contrato e os extratos.
O que aconteceu
Empréstimos, cartões de crédito, cheque especial e financiamentos costumam trazer encargos difíceis de entender: juros compostos, tarifas, seguros e multas.
Com o tempo, a dívida cresce mais rápido do que a capacidade de pagamento. Às vezes o desconto das parcelas consome quase todo o salário, ou aparecem cobranças por serviços que a pessoa não pediu.
Há ainda casos de contratação feita sem informação clara, como cartões consignados ou seguros incluídos no empréstimo sem escolha real do cliente.
O que a lei diz
Os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Os juros, por si sós, não são limitados a 12% ao ano, mas taxas muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central podem ser consideradas abusivas (STJ, REsp 1.061.530, recurso repetitivo).
O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele como condição do empréstimo (STJ, Tema 972, julgado como recurso repetitivo).
Para quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou um procedimento de repactuação com todos os credores (art. 104-A do CDC).
O que pode ser feito
Revisar os juros
comparando a taxa do contrato com a média de mercado do Banco Central.
Questionar tarifas e seguros
cobranças não contratadas ou impostas como condição do crédito.
Discutir descontos excessivos
especialmente quando comprometem a subsistência.
Pedir repactuação por superendividamento
um plano de pagamento com todos os credores.
Devolver o que foi cobrado a mais
com a correção cabível.
Perguntas frequentes
Juros altos sempre são abusivos?
Não. A abusividade depende da comparação com a média de mercado para aquele tipo de operação na época do contrato.
Posso parar de pagar enquanto discuto o contrato?
Não é recomendado sem orientação. A inadimplência gera encargos e pode levar à negativação e à cobrança judicial.
Não tenho o contrato. Ainda assim dá para fazer algo?
Sim. O banco deve fornecer cópia do contrato e pode ser obrigado a exibi-lo em juízo.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A lei permite propor um plano de pagamento conjunto aos credores.
Fui incluído num seguro que não pedi. Posso cancelar?
Sim, e é possível discutir a devolução dos valores quando o seguro foi imposto como condição do crédito.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos.